CPI do Esgoto de Blumenau aponta falhas em regulação e uso de recursos públicos

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Esgoto de Blumenau, apresentado na tarde desta quarta-feira (18), aponta falhas estruturais graves na gestão do serviço de esgotamento sanitário do município, incluindo omissões da agência reguladora e aplicação ineficiente de recursos públicos.

Segundo o documento, a Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR) reconheceu formalmente a necessidade de reduzir as tarifas do serviço, mas não garantiu que a medida fosse aplicada de forma efetiva e no tempo adequado, tampouco exigiu a formalização de acordos que evitassem a perda imediata dos efeitos de sua decisão. Para a CPI, essa postura revela fragilidade na atuação da agência, prejudica diretamente os usuários e levanta suspeitas de "inércia institucional", contrariando princípios legais como a modicidade tarifária e a segurança jurídica.

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O relatório também evidencia que investimentos públicos significativos, especialmente recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), resultaram na instalação de redes de esgoto e estruturas sanitárias que não estão operando.

Representantes do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) confirmaram que boa parte da infraestrutura não pode ser utilizada devido a falhas de planejamento, falta de integração com o sistema existente, problemas operacionais e deficiência na coordenação institucional. A Comissão considerou que essa situação configura "desperdício de recursos públicos" e afronta aos princípios da eficiência, economicidade e moralidade administrativa, além de gerar impactos ambientais e sanitários negativos e prejuízos financeiros à população.

Além disso, a CPI aponta que a atuação regulatória da AGIR foi muitas vezes tardia, pouco efetiva ou incapaz de corrigir irregularidades conhecidas, contribuindo para desequilíbrios contratuais e para a transferência indevida de custos aos usuários.

Por isso, o relatório recomenda que o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina avaliem de forma detalhada a conduta da agência, investigando eventuais omissões, atrasos e falhas no cumprimento de suas funções regulatórias e fiscalizatórias. Entre os pontos a serem analisados estão a legalidade dos termos aditivos firmados, a execução das obras financiadas com recursos públicos, a não aplicação da redução tarifária determinada na terceira Revisão Tarifária Ordinária (RTO) e os impactos financeiros sobre os usuários do serviço.

Como forma de correção, a CPI indica a abertura de um novo processo de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), reconstruído desde a fase inicial com base em estudos técnicos independentes, participação formal do Samae, atuação regulatória motivada da AGIR e acompanhamento do Tribunal de Contas, garantindo maior transparência e controle social.

O relatório recomenda ainda consultas públicas amplas, audiências presenciais e divulgação integral dos estudos técnicos, além da reconstrução motivada do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, avaliando impactos, responsabilidades e alternativas para assegurar modicidade tarifária e sustentabilidade do serviço. A Comissão ressalta que essa repactuação contratual é considerada a alternativa mais equilibrada e juridicamente segura, em comparação a medidas mais drásticas, como relicitação ou encampação do serviço.

A Comissão recomendou também ao Poder Executivo Municipal e aos órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização do serviço de esgotamento sanitário "que promovam a revisão dos procedimentos de planejamento, acompanhamento e fiscalização de obras e contratos, adotando mecanismos mais rigorosos de controle, transparência e responsabilização, de modo a impedir a repetição das falhas constatadas".

A CPI

Criada em 3 de julho de 2025, a comissão teve como objetivo examinar o contrato de concessão do serviço e seus termos aditivos. Durante o período de atuação, os vereadores ouviram ex-prefeitos, dirigentes do Samae, representantes da concessionária e especialistas que atuaram na modelagem e fiscalização do contrato, além de órgãos reguladores.

Participaram da comissão os vereador Diego Nasato (NOVO), como presidente e Egídio Beckhauser (Republicanos), como relator. Além deles, também integraram a Comissão os vereadores Flávio Linhares (PL), Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (PP).