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Após o anúncio de suspensão dos serviços, a APAE de Pomerode e a Prefeitura de Pomerode definiram nesta terça-feira (24), uma solução para manter os atendimentos nas áreas de educação, saúde e assistência social.
O encaminhamento foi definido durante reunião entre representantes da entidade e da Administração Municipal. No encontro, foram discutidas pendências relacionadas à prestação de contas da APAE, fator que vinha impedindo a liberação de recursos públicos conforme exigências legais.
Como solução, ficou acordada a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece prazos e medidas para regularizar a situação administrativa da entidade. Com isso, segundo a Prefeitura, o impasse deve ser superado dentro dos critérios legais, permitindo a retomada dos repasses.
A expectativa é que os valores sejam liberados ainda no mês de março, contemplando recursos vinculados às áreas de Educação e Desenvolvimento Social. Com a medida, os atendimentos à comunidade estão garantidos, afastando a possibilidade de paralisação anunciada anteriormente.
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A Prefeitura reforçou que a regularidade na prestação de contas é uma exigência legal para o repasse de verbas públicas e destacou que vem acompanhando o processo de forma técnica, prestando orientação à instituição.
Confira a nota da Prefeitura:
A Administração Municipal de Pomerode e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pomerode, APAE, alinharam, nesta terça-feira, 24 de março, as medidas necessárias para garantir a continuidade dos atendimentos prestados à comunidade.
Em reunião realizada às 14h, com a participação da diretoria da entidade, foram tratados os aspectos administrativos e legais relacionados aos repasses financeiros. Durante o encontro, houve o reconhecimento de pendências na prestação de contas, condição que, conforme a legislação vigente, impactava a regularidade dos repasses por parte do Município.
Como encaminhamento, foi acordada a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta, instrumento que estabelece prazos e medidas para a regularização dos procedimentos administrativos, permitindo a superação do impasse dentro dos parâmetros legais.
Com a solução definida, a Administração Municipal poderá efetivar os repasses ainda dentro do mês de março, contemplando os recursos vinculados à Secretaria de Educação e à Secretaria de Desenvolvimento Social, assegurando a continuidade dos serviços prestados pela instituição.
A Prefeitura destaca que a regularidade na prestação de contas é requisito legal indispensável para a liberação de recursos públicos, e que tem atuado de forma técnica, responsável e transparente na condução do processo, inclusive com orientação e acompanhamento à entidade.
O diálogo institucional entre as partes foi determinante para a construção de uma solução juridicamente segura, garantindo a manutenção dos atendimentos sem prejuízo aos usuários e suas famílias.
Ambas as instituições reforçam o compromisso com a transparência, com a correta aplicação dos recursos públicos e com a continuidade dos serviços à população.
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