Timbó envia à Câmara projeto de lei que regulamenta ciclomotores e bicicletas elétricas

Um novo projeto de lei que estabelece regras para a circulação, condução, estacionamento e fiscalização de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas de Timbó foi encaminhado à Câmara de Vereadores. A iniciativa tem como objetivo principal aumentar a segurança no trânsito, organizar o uso do espaço público e acompanhar o crescimento do uso de novos modais de transporte, cada vez mais presentes no cotidiano da população.

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A proposta define normas claras para a circulação desses veículos, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e estabelece limites e responsabilidades específicas no âmbito municipal.

Entre as medidas previstas estão a prioridade de circulação em ciclovias e ciclofaixas, o limite de velocidade de até 20 km/h nessas vias, a proibição de circulação em calçadas e áreas destinadas a pedestres, a idade mínima de 16 anos para condução, a recomendação do uso de capacete e a restrição de circulação em ruas com velocidade superior a 50 km/h.

O projeto também estabelece regras para estacionamento e ordenamento do espaço público, prevendo fiscalização conjunta da Secretaria Municipal de Segurança Pública com as forças estaduais e campanhas educativas para orientar a população sobre o uso seguro desses equipamentos.

O texto também prevê fiscalização conjunta da Secretaria Municipal de Segurança Pública com as forças de segurança estaduais, além da realização de campanhas educativas para conscientização da população sobre o uso seguro desses equipamentos.

Com o encaminhamento à Câmara, a proposta agora inicia sua tramitação para análise, discussão e votação pelos vereadores.