O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) analisa o inquérito policial que apura a possível prática dos crimes de coação no curso do processo e ameaça relacionados ao caso dos cães vítimas de maus-tratos na Praia Brava, em Florianópolis, do cão comunitário Orelha e também do cão Caramelo. O procedimento está sob responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça da Capital, da área Criminal.
Após a conclusão das investigações pela Polícia Civil, três pessoas adultas foram indiciadas. Agora, com base em depoimentos, registros audiovisuais e documentos reunidos no inquérito, a Promotoria poderá requisitar novas diligências, promover o arquivamento do caso, caso não haja elementos suficientes, ou apresentar as medidas judiciais cabíveis ao Poder Judiciário, conforme prevê a legislação.
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De acordo com o MPSC, essa apuração trata exclusivamente de condutas atribuídas a adultos e não envolve atos infracionais cometidos por adolescentes. A eventual participação de menores de idade é investigada em procedimento próprio, que ainda está em andamento na Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso.
No curso da análise inicial, a Promotoria de Justiça apresentou embargos de declaração contra decisão judicial que havia indeferido parte dos pedidos feitos pela Delegacia de Proteção Animal. Os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar omissão na decisão, mas a Justiça manteve o indeferimento dos pedidos de mandado de busca e apreensão e de quebra de sigilo.
Paralelamente, o inquérito que apura possível ato infracional envolvendo adolescentes ainda não foi concluído pela Polícia Civil. Por isso, a 10ª Promotoria de Justiça da Capital, da área da Infância e Juventude, ainda não teve acesso aos autos. Assim que o procedimento for finalizado e encaminhado ao MPSC, a Promotoria iniciará a análise conforme os ritos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Ministério Público informou que se manifestou favoravelmente à realização de todas as diligências solicitadas pela Polícia Civil e reforçou a necessidade de esgotamento das medidas investigativas para o completo esclarecimento dos fatos. O caso segue sendo acompanhado por diferentes Promotorias de Justiça, em razão das frentes distintas de apuração, criminal, ambiental e da infância e juventude.
