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Blumenau, SC
A Justiça de Blumenau negou, nesta quarta-feira (1º), mais uma vez o pedido da BRK Ambiental contra a Prefeitura e o Samae. Em agosto, o juiz já havia recusado a liminar (pedido de urgência) feita pela empresa e agora rejeitou também o mérito do processo, mantendo a revogação do 5º aditivo do contrato de concessão do esgoto na cidade.
A concessionária entrou com mandado de segurança contra o prefeito Egidio Ferrari e o presidente do Samae, Alexandre de Vargas, alegando que a decisão de cancelar o aditivo foi tomada sem que pudesse se defender antes, o que violaria o direito à ampla defesa. A BRK também sustentou que o relatório da auditoria utilizada pela Prefeitura tinha erros e que a Agência Reguladora (AGIR) não foi chamada para participar da análise.
O cancelamento do aditivo ocorreu em 8 de agosto, após uma auditoria apontar que a empresa teria obtido uma vantagem indevida de mais de R$ 27 milhões. Segundo a Prefeitura, a medida foi necessária para evitar que a população tivesse que arcar com um reajuste de 10,72% na conta de esgoto.
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Na decisão desta quarta-feira, o juiz reforçou que a Prefeitura agiu dentro da lei e que o cancelamento do contrato buscou proteger o interesse público, evitando aumentos abusivos para os moradores. Ele também ressaltou que a BRK poderá se defender no processo administrativo já em andamento, onde terá a oportunidade de apresentar seus argumentos.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também se posicionou contra o pedido da concessionária, entendendo que a medida protegeu tanto o dinheiro público quanto os usuários do sistema de saneamento.
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