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Blumenau, SC
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, emitiu uma recomendação oficial à Prefeitura de Blumenau para que implemente, com urgência, medidas de fiscalização e orientação sobre o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos similares na cidade. A recomendação foi assinada pelo promotor Marcionei Mendes na última sexta-feira (20).
Segundo o documento, a fiscalização correta desses veículos está prevista em diversas normas já em vigor, como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, o MP identificou falhas na aplicação das regras por parte da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), além de informações incorretas divulgadas ao público.
O Ministério Público quer que Blumenau adote ações concretas para fiscalizar e aplicar multas aos condutores que não sigam as normas de trânsito, além de registrar e licenciar os ciclomotores até 31 de dezembro de 2025. Também está no documento a exigência do uso de capacete, habilitação adequada e os equipamentos obrigatórios de segurança.
O MPSC estabeleceu prazos para que a Prefeitura comprove a adoção dessas medidas:
15 dias para divulgar publicamente a recomendação;
30 dias para promover campanhas educativas;
60 dias para apresentar um plano detalhado de fiscalização e punições.
De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura não respondeu a diversos questionamentos feitos durante o procedimento extrajudicial e também não apresentou um plano claro de como vai fiscalizar e remover veículos irregulares das ruas. Além disso, embora o MP reconheça que não houve crime ou improbidade administrativa, considera urgente a correção das falhas para garantir a segurança viária e o cumprimento da lei.
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Uma audiência pública sobre o tema chegou a ser realizada na Câmara de Vereadores em abril, mas o MP considerou que ainda faltam medidas práticas e efetivas por parte do Poder Público.
Ainda, o documento alerta que, caso o Município não atenda à recomendação, o Ministério Público poderá tomar outras medidas judiciais ou extrajudiciais para forçar o cumprimento da legislação.
Neste ano, o MPSC já havia pedido esclarecimentos para a Prefeitura de Blumenau por supostas falhas na fiscalização do uso de ciclomotores e demais autopropelidos nas ruas da cidade. Na época, a reportagem conversou com a SMTT que afirmou estar finalizando um projeto de lei que trata sobre o tema no âmbito municipal.
A Prefeitura de Blumenau informou que recebeu a recomendação, "que dá um prazo de 60 dias para a apresentação de um cronograma para cumprir as obrigações legais. O projeto de lei, porém, já está sendo elaborado e deve ser enviado à Câmara de Vereadores em breve".
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