O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu esclarecimentos para a Prefeitura de Blumenau por supostas falhas na fiscalização do uso de ciclomotores e demais autopropelidos nas ruas da cidade.
A denúncia foi feita no dia 5 de março de 2025, apontando que a Prefeitura não estaria aplicando corretamente as leis de trânsito, especialmente as regras definidas em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pareceres técnicos do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/SC).
O Ministério Público quer saber se a Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT) está fiscalizando os veículos elétricos e se está seguindo as regras corretas como, por exemplo, a exigência de habilitação dos condutores, registro e licenciamento dos veículos, uso de capacete, proibição de transporte de crianças menores de 10 anos e circulação apenas em locais permitidos.
Em documentos enviados ao MPSC,o município informou que está se preparando para começar a fiscalização mais rigorosa a partir de 1º de janeiro de 2026. Até lá, a ideia seria apenas orientar os condutores sobre as regras que serão aplicadas no ano que vem.
O município também explicou que os donos de ciclomotores precisam registrar seus veículos até 31 de dezembro de 2025. Depois dessa data, só poderão circular se estiverem regularizados junto ao Departamento de Trânsito (Detran).
Ainda, foi citado que no dia 22 de abril de 2025, a Câmara de Vereadores de Blumenau realizou uma audiência pública sobre o tema, com participação de autoridades e especialistas, em que foram apresentadas as regras, os tipos de veículos e os equipamentos obrigatórios.
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Mesmo com as explicações da Prefeitura, o MPSC decidiu fazer um Procedimento Preparatório, que pode resultar em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o município corrija os problemas. Segundo o Ministério Público, as regras de trânsito já estão em vigor, e é dever da Prefeitura aplicá-las para garantir a segurança.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça, Marcionei Mendes, determinou, ainda, município tome as medidas necessárias para corrigir as irregularidades, especialmente adotando uma fiscalização mais efetiva sobre o uso de ciclomotores, conforme exigido pelas leis e normas de trânsito já em vigor.
Em nota, a Prefeitura de Blumenau, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, disse "que ainda não foi notificada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) referente a uma eventual proposta de TAC ou recomendação para implantar a fiscalização dos ciclomotores no município. Por outro lado, afirma que está finalizando um projeto de lei que trata sobre o tema no âmbito municipal e que este deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores nas próximas semanas".
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