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A Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED) lançou um Disque-Denúncia para receber informações sobre possíveis irregularidades nos programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
O canal funciona de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30, pelo telefone 0800-644-8500. As ligações são gratuitas e o sigilo do denunciante é garantido.
Segundo a SED, o objetivo é reforçar o controle social e ampliar a transparência na execução dos programas que beneficiam milhares de estudantes no estado.
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O lançamento do canal ocorre após o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificar indícios de irregularidades em 18.383 bolsas de estudo vinculadas aos dois programas. O valor em risco, segundo o órgão, chega a R$ 324 milhões.
Os dados foram apresentados nesta quarta-feira (12) durante sessão do Tribunal. A análise envolveu o cruzamento de informações de 34.254 cadastros de estudantes inscritos no primeiro e segundo semestre de 2024.
Entre os principais indícios encontrados estão:
4.430 casos de renda incompatível com os critérios dos programas;
15.281 divergências no patrimônio declarado;
1.699 alunos com vínculos empregatícios não comprovados;
335 estudantes que não são naturais de SC ou não residem no estado.
O levantamento do TCE identificou situações consideradas graves, como alunos pertencentes a famílias com carros de luxo avaliados em até R$ 735 mil, imóveis que somam R$ 30 milhões e empresas com capital social superior a R$ 20 milhões.
Também foram encontrados casos de famílias com posse de lanchas e motos aquáticas, bens incompatíveis com a situação de vulnerabilidade exigida para concessão das bolsas.
“O objetivo é garantir que os alunos matriculados estejam dentro dos critérios. Irregularidades podem tirar a vaga de estudantes em situação de maior vulnerabilidade”, afirmou Sidney Tavares Júnior, diretor-geral de Controle Externo do TCE/SC.
Além do Disque-Denúncia, o governo estadual anunciou outras ações para reforçar a fiscalização. Entre elas estão:
Ampliação da comissão de fiscalização, com participação do Ministério Público, Controladoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Polícia Civil;
Revisão, pelas universidades, da documentação de todos os estudantes beneficiados;
Publicação antecipada dos editais, antes do período de matrícula;
Divulgação semestral dos contemplados, com listas públicas e atualizadas;
Criação de um novo simulador online do índice de carência;
Reavaliação do cálculo do índice de carência dos estudantes;
Maior transparência nas contrapartidas exigidas pelas bolsas;
Divulgação de relatórios semestrais com dados detalhados sobre os programas;
Criação de um portal da transparência com todas as informações sobre os benefícios.
A Polícia Civil de Santa Catarina também iniciou uma investigação para apurar possíveis fraudes no Universidade Gratuita. Atualmente, mais de 40 mil alunos são atendidos pelo programa.
A investigação será conduzida pela Delegacia de Defraudações da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), com apoio das delegacias dos municípios onde houver suspeitas de irregularidades.
Entre os focos da apuração estão denúncias de alunos que teriam apresentado informações falsas sobre renda familiar para conseguir o benefício e a atuação de supostas consultorias que ofereciam facilidades para ingressar no programa, mediante pagamento.
O Universidade Gratuita (Lei Complementar 831/2023) e o Fumdesc (Lei 18.672/2023) têm como objetivo financiar bolsas de estudo para estudantes do ensino superior em Santa Catarina.
Os critérios para acesso incluem:
Renda per capita da família;
Situação de desemprego do aluno ou responsável;
Bens da família;
Tempo de residência em SC;
Limite de renda de até 4 salários mínimos para a maioria dos cursos (ou até 8 para Medicina).
As bolsas do Universidade Gratuita são sempre integrais e destinadas a instituições sem fins lucrativos. Já as do Fumdesc podem ser parciais ou integrais e atendem instituições privadas.
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