O presidente da CPI do Esgoto de Blumenau, vereador Diego Nasato (NOVO), protocolou nesta quinta-feira (19), na 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau, um relatório paralelo ao parecer oficial da comissão. O relatório da CPI foi apresentado nesta quarta-feira (18) e aprovado por unanimidade pelos membros. O documento encaminhado individualmente por Nasato ao Ministério Público reúne apontamentos sobre a condução do contrato de concessão, que trata do serviço de esgotamento sanitário do município.
No relatório, Nasato aponta indícios de atos de improbidade administrativa, omissões deliberadas e eventual prática de falso testemunho envolvendo agentes públicos que atuaram diretamente na gestão e fiscalização do contrato.
Entre os citados está André Ross Espezim da Silva, ex-presidente do Samae, apontado por possível omissão na aplicação da redução tarifária de -2,63% determinada pela AGIR, pela adoção do modelo híbrido de atendimento, 60% rede coletora e 40% sistemas individuais, sem respaldo técnico consolidado e por suposta declaração inverídica prestada durante oitiva na CPI.
Também é mencionado Paulo Eduardo de Oliveira Costa, diretor-presidente da AGIR, por supostas omissões regulatórias, ausência de instauração de processos punitivos e possível comprometimento da independência da agência, em razão da transição do cargo de secretário municipal para a chefia da entidade reguladora.
O relatório inclui ainda o nome do ex-prefeito Mário Hildebrandt, por sua atuação nas tratativas do 5º Termo Aditivo ao contrato e por possível omissão no cumprimento da decisão regulatória que determinava a redução de -2,63% na tarifa de esgoto.
Já o ex-prefeito João Paulo Kleinübing, gestor à época da modelagem da concessão, é citado em razão de possível vício de origem na estruturação contratual. Segundo o documento, o contrato foi assinado com a informação de que, no ano regulatório inicial (2010), o município teria 23,2% de cobertura de rede de esgoto, quando o índice real seria de 4,8%.
5º Termo Aditivo sob questionamento
Conforme Nasato, as investigações conduzidas no âmbito da CPI indicam que o 5º Termo Aditivo ao contrato foi substancialmente arquitetado e negociado durante a gestão de Mário Hildebrandt e sob a presidência do Samae exercida por André Espezim.
Embora a formalização tenha ocorrido posteriormente, o relatório sustenta que as principais tratativas, discussões e alinhamentos que resultaram nas cláusulas controversas como a implementação do modelo híbrido "60/40" e as condições que levaram à não aplicação da redução tarifária, foram conduzidas sob responsabilidade direta desses gestores.
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Para o presidente da CPI, essa atuação os posiciona como principais idealizadores das alterações que passaram a ser questionadas quanto à legalidade, eficiência e impacto no interesse público. O aditivo acabou sendo posteriormente revogado na gestão do prefeito Egídio Ferrari.
Impacto financeiro e fragilidade regulatória
O relatório sustenta que o contrato de concessão pode ter sido estruturado de forma desequilibrada desde a origem, situação que teria sido agravada por omissões administrativas e fragilidade na atuação regulatória, gerando impactos financeiros à coletividade.
No documento encaminhado ao Ministério Público, o vereador solicita formalmente:
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abertura de investigação;
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apuração de possível improbidade administrativa;
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apuração de eventual crime de falso testemunho;
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análise sobre possível rompimento contratual com a concessionária;
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reavaliação da permanência da AGIR como agência reguladora do contrato.
Segundo Nasato, "não se trata de falhas burocráticas, mas de possíveis decisões técnicas inconsistentes, omissões graves e prejuízos à população".
Com o protocolo do relatório, caberá agora ao Ministério Público analisar os apontamentos e decidir sobre a adoção das medidas legais cabíveis.
A reportagem entrou em contato com os citados no relatório, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto.
