Justiça dá 180 dias para governo de SC apresentar estudos sobre volta das câmeras corporais na PM

O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital realizou na última sexta-feira (26) uma audiência de conciliação sobre a suspensão do uso das câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), interrompido em setembro de 2024. O programa havia sido implantado em 2019, com 2.425 equipamentos adquiridos por R$ 3 milhões.

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Na audiência, ficou definido que o Estado terá 90 dias para apresentar informações sobre os encaminhamentos realizados e, em até 180 dias, deverá entregar as conclusões dos estudos sobre a possível reativação do sistema de monitoramento.

A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública, com participação do Ministério Público, Executivo estadual e Polícia Militar. O programa foi criado para ampliar a transparência e a fiscalização das ações policiais, proteger agentes em casos de falsas acusações e qualificar provas em processos judiciais, mas foi interrompido sob a justificativa de que os equipamentos e softwares ficaram defasados.