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Blumenau, SC
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão desta terça-feira (20), um projeto de lei que autoriza o uso do Pix como forma de pagamento de débitos tributários e não tributários com o município. A proposta é de autoria do vereador Diego Nasato (NOVO).
A medida contempla dívidas a vencer, vencidas e já inscritas em dívida ativa. De acordo com o texto aprovado, a Prefeitura deverá disponibilizar ao contribuinte opções como QR Code, link específico ou chave aleatória, válidos por 24 horas — inclusive aos fins de semana e feriados — para facilitar a emissão de guias ou outros meios digitais de pagamento.
O projeto também estabelece que eventuais encargos ou diferenças de valor causadas pelo uso do Pix serão de responsabilidade do contribuinte, a menos que a administração municipal decida o contrário. Além disso, será do contribuinte o dever de comprovar o pagamento efetuado.
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