Direito do consumidor: câmaras de bronzeamento e a proibição do uso estético, por André Cunha

As câmaras de bronzeamento artificial ainda dão dor de cabeça para muita gente. Elas não podem ser utilizadas para fins estéticos no país e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a resolução RDC 56/09 que proíbe, além do uso, a importação, o recebimento em doação, aluguel e a comercialização desses equipamentos.

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Esta medida foi motivada após a Agência Internacional para Pesquisa sobre o Câncer (IARC), órgão ligado à Organização Mundial da Saúde (OMS), incluir a exposição às radiações ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, estimulando agências de vigilância de diversos países do mundo a banirem o seu uso.

Assim, pelo surgimento de novos indícios de agravos à saúde relacionados com o uso das câmaras de bronzeamento e, conforme a Anvisa, a proibição continua valendo e não haverá prazo de transição. A motivação é pela constatação de que os equipamentos não contam com manutenção adequada, foram e/ou estão sendo utilizados sem controle.

Um estudo realizado na época da publicação da Resolução também indicou que a prática do bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco do desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 35 anos de idade. A resolução da Anvisa também afirma que não existem benefícios que se contraponham aos riscos decorrentes do uso estético das câmaras de bronzeamento.

Portanto, a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta destinados a tratamento médico ou odontológico. Antes da decisão da Anvisa, o tema já foi discutido com a sociedade em uma consulta pública e uma audiência pública, realizadas em setembro de 2009.

André de Moura da Cunha é o diretor do Procon de Blumenau. Especialista em Direito do consumidor, também é presidente do Fórum dos Procons de Santa Catarina e possui uma grande experiência na resolução de problemas, sejam eles em causas individuais ou coletivas. O advogado, que é natural de Gaspar, já atuou como autônomo e depois fez importantes colaborações como assessor na Câmara de Vereadores de Blumenau, diretor jurídico no Seterb e secretário do Meio Ambiente de Blumenau no ano de 2019.