TCE/SC cobra regularização de repasses e plano para cobrir insuficiência financeira de R$ 38,1 milhões no ISSBlu

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a Prefeitura de Blumenau regularize os repasses devidos ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor (ISSBlu), responsável pela previdência dos servidores municipais. A decisão cautelar também estabelece prazo de 30 dias para que o município apresente um plano para cobrir uma insuficiência financeira de R$ 38,13 milhões, identificada entre junho e setembro de 2026.

A determinação foi publicada nesta terça-feira (10), no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas. O objetivo é evitar que novos atrasos sejam acumulados nos pagamentos ao instituto.

A partir da competência de outubro de 2026, a Prefeitura deverá realizar os repasses das contribuições de sua responsabilidade e do Fundo Municipal de Saúde, conforme os percentuais previstos em lei. O primeiro pagamento, referente a outubro, vence neste domingo (15).

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Prefeitura terá 30 dias para apresentar plano

Além de regularizar os próximos pagamentos, o município deverá apresentar, em até 30 dias, um planejamento para cobrir a insuficiência financeira de R$ 38,13 milhões apurada no período de junho a setembro deste ano.

O documento deverá informar de onde virão os recursos, como será feita a cobertura do valor e qual será o cronograma para a execução das medidas. Também deverá indicar como a Prefeitura pretende evitar novas insuficiências nos próximos meses.

O Tribunal de Contas ainda solicitou esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades identificadas, documentos que expliquem as providências já adotadas e as medidas previstas para corrigir os problemas.

Outro ponto da determinação é a identificação dos agentes públicos que participaram das decisões relacionadas aos repasses ao ISSBlu, à transferência de recursos para cobrir as insuficiências financeiras e aos parcelamentos analisados pelo Tribunal.

O que diz a Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Blumenau informou que teve conhecimento do documento nesta quarta-feira (11) e está analisando as informações. O município afirmou que apresentará uma resposta dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal de Contas.