Comissão da Câmara de Blumenau rejeita projeto de parcelamento de dívida com o ISSBLU

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Blumenau rejeitou, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 2584/2026, que autorizava o parcelamento e o reparcelamento de débitos previdenciários do município com o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU).

A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi arquivada após receber quatro votos contrários e um favorável.

O projeto foi incluído na pauta em regime de urgência. Durante a análise, foram apontadas a falta de uma estimativa específica do impacto orçamentário e financeiro da medida e a necessidade de maior controle sobre os compromissos previdenciários do Município.

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Parecer apontou possíveis problemas jurídicos

O parecer contrário, apresentado pelo vereador Bruno Win (NOVO), apontou possíveis vícios jurídicos relacionados à ausência de documentos necessários para avaliar os efeitos financeiros da proposta.

Durante a discussão, também houve manifestações sobre a necessidade de o Executivo esclarecer quais seriam os impactos da rejeição do projeto para as contas municipais e para a prestação dos serviços públicos.

Uma emenda ao projeto foi aprovada pela comissão, enquanto outra foi rejeitada.