Câmara de Vereadores aprova novo Código do Meio Ambiente de Blumenau; projeto segue para redação final

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, em única votação, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 2521/2026, que institui o novo Código do Meio Ambiente do município. A proposta foi analisada em uma sessão ordinária com pauta exclusiva, destinada à discussão do projeto e das emendas apresentadas pelos vereadores.

Ao todo, 14 emendas parlamentares foram protocoladas durante a tramitação da matéria. Destas, oito foram aprovadas e incorporadas ao texto, três foram rejeitadas e três, de autoria do vereador Bruno Win (NOVO), foram retiradas da pauta a pedido do próprio autor e encaminhadas ao arquivo.

Antes do início da votação, a sessão foi suspensa para que os vereadores pudessem esclarecer dúvidas sobre o projeto com o secretário municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Robson Tomasoni.

Código atualiza legislação ambiental do município

O novo Código do Meio Ambiente consolida e atualiza a legislação ambiental de Blumenau, em vigor desde 2010. A proposta reorganiza as normas ambientais em um único texto e promove adequações à legislação federal e estadual publicadas nos últimos anos.

Entre os principais pontos do projeto estão a atualização das regras relacionadas ao licenciamento ambiental, fiscalização, infrações e sanções administrativas, recursos administrativos e compensação ambiental.

O texto também redefine as competências dos órgãos que integram o Sistema Municipal do Meio Ambiente, atualiza as normas de funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente e incorpora instrumentos voltados à modernização da gestão ambiental do município.

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Emendas aprovadas alteram regras ambientais e administrativas

Entre as emendas aprovadas está a que amplia a classificação das atividades potencialmente poluidoras, incluindo as categorias de porte mínimo e porte único, adequando a legislação municipal aos critérios utilizados pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.

Outra alteração restringe as possibilidades de utilização das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em parcelamentos do solo urbano consolidado, permitindo que esses espaços sejam destinados apenas ao uso público para composição das áreas verdes.

Também foram aprovadas emendas que tratam das regras para fiscalização ambiental em micro e pequenas empresas, critérios para demolição de obras irregulares, normas relacionadas aos reservatórios artificiais e Áreas de Preservação Permanente, além da ampliação do prazo para apresentação de defesa administrativa contra autos de infração ambiental, na qual a contagem passará a ser feita em dias úteis.

Uma das emendas aprovadas ainda estabelece que os recursos arrecadados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente deverão ser divulgados em área específica do Portal da Transparência do Poder Executivo.

Próximos passos

A proposta do novo Código do Meio Ambiente ainda precisa ser aprovada em redação final na Câmara de Blumenau. Em seguida, será encaminhado ao prefeito para sanção e publicação da nova legislação ambiental do município.