Câmara de Vereadores de Blumenau vota novo Código do Meio Ambiente nesta quinta-feira

A Câmara de Vereadores de Blumenau realiza, nesta quinta-feira (23), a votação do Projeto de Lei Complementar nº 2521/2026, que institui o novo Código do Meio Ambiente do município. A sessão ordinária, marcada para as 9h, terá pauta exclusiva para a apreciação do projeto e das emendas parlamentares apresentadas durante a tramitação da proposta.

O novo Código do Meio Ambiente promove uma ampla atualização da legislação ambiental vigente desde 2010, reunindo em um único texto as normas relacionadas à preservação, conservação, licenciamento, fiscalização e uso sustentável dos recursos naturais.

Entre as principais mudanças previstas estão a atualização de conceitos e procedimentos para adequação às legislações federal e estadual, além da revisão das regras referentes ao licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas, recursos administrativos e compensação ambiental.

Projeto também atualiza gestão ambiental

A proposta redefine as competências dos órgãos que integram o Sistema Municipal do Meio Ambiente e atualiza as regras de funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

O texto também incorpora instrumentos voltados à modernização da gestão ambiental, buscando conferir maior segurança jurídica, padronização dos procedimentos e mais eficiência na análise de processos ambientais.

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Emendas propõem alterações em diferentes pontos do projeto

Durante a tramitação, foram protocoladas 14 emendas parlamentares que propõem mudanças em diversos dispositivos do projeto.

Entre os temas abordados estão critérios para classificação de atividades potencialmente poluidoras, alterações nas regras relacionadas às Áreas de Preservação Permanente (APPs), compensação ambiental, recursos administrativos e aplicação de multas ambientais.

As emendas também incluem propostas para a inclusão de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-SC) na Comissão de Licenciamento Ambiental e Recursos (CLAR), além de medidas voltadas à ampliação da transparência na utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e à simplificação de procedimentos para atividades técnicas consideradas de baixo impacto.

Após a análise das emendas, os vereadores votarão o texto do novo Código do Meio Ambiente.