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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com ação civil pública contra o município de Camboriú e pediu a suspensão imediata de três processos seletivos. Segundo o MPSC, as seleções estariam sendo utilizadas de forma irregular para a contratação de servidores em cargos de caráter efetivo.
A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú e tem como alvo os Processos Seletivos Simplificados nº 030/2024, nº 021/2025 e nº 015/2025. De acordo com o Ministério Público, os certames foram usados de forma irregular, mesmo havendo concursos públicos em vigor e candidatos aprovados aguardando nomeação.
Conforme o MPSC, a prática viola o artigo 37 da Constituição Federal, por afrontar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, isonomia e eficiência, além de burlar a exigência constitucional de ingresso no serviço público por meio de concurso.
A petição inicial aponta que, apesar da vigência dos Concursos Públicos nº 001/2022 e nº 001/2025, o município promoveu novos processos seletivos para os mesmos cargos, sem esgotar as listas de aprovados. Também foram identificadas convocações alternadas entre diferentes editais, o que, conforme a Promotoria, quebra a ordem de classificação e permite escolhas ilimitadas por parte da administração.
O Ministério Público também destacou falhas estruturais nos editais, como ausência de definição do número de vagas, falta de prazo determinado para as contratações e inexistência de critérios objetivos de seleção.
Outro ponto levantado é a renovação sucessiva de contratos temporários, o que descaracteriza esse modelo de admissão e indica o uso irregular desse vínculo como substituto do regime efetivo, em prejuízo da estabilidade e da eficiência do serviço público.
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De acordo com a Promotoria, Camboriú manteve as irregularidades mesmo após a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPSC, no qual se comprometeu a respeitar os critérios legais para contratações temporárias.
O Ministério Público, portanto, pede à Justiça a suspensão imediata dos processos seletivos, com aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, além de multa de R$ 50 mil por contratação irregular mantida ou realizada.
No mérito da ação, o MPSC requer o cancelamento definitivo dos certames, a rescisão dos contratos firmados de forma irregular e a responsabilização dos gestores envolvidos.
O AJ Notícias entrou em contato com a Prefeitura de Camboriú para obter posicionamento sobre a ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno.
O espaço segue aberto para que a administração municipal se manifeste sobre a situação.
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