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A Prefeitura de Gaspar deu início a um novo programa de recuperação fiscal destinado a facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o município. A partir desta sexta-feira (21), contribuintes poderão quitar dívidas antigas com condições especiais, incluindo desconto de 100% sobre multas e 90% sobre juros para pagamento à vista.
O programa contempla tributos como IPTU e ISS, além de créditos não tributários, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou em fase de execução judicial. Débitos já parcelados também podem ser incluídos, permitindo que diversos processos sejam resolvidos de maneira administrativa, sem necessidade de ações judiciais.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que vai até 21 de dezembro, implica na desistência de qualquer contestação administrativa ou judicial relacionada aos débitos, e os benefícios não são cumulativos com outras leis que prevejam descontos.
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Segundo a Prefeitura, a expectativa de arrecadação é de cerca de R$ 1,5 milhão, recursos que serão destinados integralmente à saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
Os interessados podem aderir ao Refis de forma prática, pelo site da Prefeitura de Gaspar, ou presencialmente no Paço Municipal. O programa busca simplificar o processo de regularização, ampliar a arrecadação e reduzir a necessidade de execuções fiscais.
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