Balneário Camboriú propõe regulamentação dos espaços esportivos na Praia Central

A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que busca regulamentar os espaços esportivos nas areias da Praia Central. De acordo com a Prefeitura, a medida atende a uma recomendação do Ministério Público, diante do crescimento desordenado de estruturas privadas em área pública, especialmente voltadas à prática de esportes.

O projeto tem como objetivo ordenar e democratizar o uso da faixa de areia, distinguindo entre atividades esportivas informais, formais e com fins lucrativos. Segundo o texto, a autorização para uso será concedida pela Fundação Municipal de Esportes (FME), com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, e regulamentada por Decreto Municipal.

Caso seja aprovado, o uso das quadras será regulado por meio de um edital de cadastramento, e os autorizados vão receber alvará de funcionamento emitido pela FME. As atividades permitidas, os locais, os horários e os critérios de seleção também serão definidos posteriormente por decreto do Executivo.

Espaços organizados e fiscalizados

Um dos destaques do projeto é a implantação de 140 quadras esportivas padronizadas, que serão numeradas e instaladas pelo próprio município. A intenção é acabar com a ocupação irregular da areia, ao mesmo tempo em que se garante a prática esportiva de forma organizada.

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Quem poderá utilizar os espaços

A proposta permite que os espaços sejam utilizados por profissionais autônomos, Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas, desde que estejam devidamente cadastrados e com alvará de licença municipal.

Para atuar, o profissional autônomo ou MEI deverá comprovar regular habilitação junto ao seu conselho profissional. Já no caso das empresas, será necessário indicar os profissionais responsáveis pelas atividades, apresentar comprovação de vínculo empregatício e o registro no conselho regional correspondente.

A fiscalização da correta utilização dos espaços será realizada por agentes da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e pela Guarda Municipal.

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