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Blumenau, SC
A concessionária BRK Ambiental informou, por meio de nota oficial, que ingressou com uma ação na Justiça para garantir a validade do 5º aditivo contratual firmado com o município de Blumenau, referente à coleta e tratamento de esgoto. A empresa alega que a revogação do aditivo por parte da Prefeitura "compromete metas importantes de universalização do saneamento" básico na cidade.
Segundo a BRK, o aditivo prevê um processo específico para a realização e avaliação de auditoria, incluindo análise por consultoria especializada e manifestação da agência reguladora antes de qualquer revisão contratual — etapas que, de acordo com a empresa, não foram respeitadas pela administração municipal.
Desde o início da concessão, a BRK afirma já ter investido cerca de R$ 400 milhões no sistema de esgotamento sanitário de Blumenau. Além disso, está contratado um novo financiamento de R$ 300 milhões, vinculado à continuidade das obras previstas no 5º aditivo.
A empresa alerta que, caso o decreto municipal de revogação seja mantido, os investimentos poderão ser comprometidos, impactando diretamente na expansão do saneamento. A consequência, segundo a BRK, seria a interrupção de um processo que poderia tornar Blumenau a primeira cidade de Santa Catarina a atingir as metas estabelecidas pelo novo Marco Legal do Saneamento.
A decisão da Prefeitura foi anunciada nesta sexta-feira (9), após a conclusão de uma auditoria técnica independente contratada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). O levantamento apontou falhas relevantes na execução das obras de esgoto e um impacto financeiro negativo para os consumidores, incluindo problemas técnicos em cerca de 13.790 pontos da rede e danos estruturais que demandariam cerca de R$ 50 milhões em reparos.
O relatório também revelou um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, com uma vantagem indevida estimada em R$ 27 milhões à BRK. Segundo a Prefeitura, esse valor teria sido incorporado ao cálculo tarifário de 2022, gerando cobranças indevidas à população por serviços de baixa qualidade.
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Com a revogação do aditivo, moradores que ainda não possuem ligação à rede de esgoto deixam de ser obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de caminhões da concessionária, podendo contratar livremente outras empresas. Além disso, o reajuste tarifário de 10,72% previsto no aditivo também foi cancelado.
A Prefeitura informou que dará início a uma Revisão Tarifária Extraordinária e estuda medidas como a relicitação do contrato, além de ampliar a auditoria para apurar possíveis infrações contratuais.
As ações, segundo o Executivo Municipal, têm como objetivo reequilibrar o contrato e assegurar que Blumenau conte com um serviço de esgotamento sanitário de qualidade, com tarifas justas e infraestrutura adequada.
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