A Prefeitura de Gaspar, no Vale do Itajaí, manifestou, nesta segunda-feira (21), repúdio aos casos de envenenamento de animais registrados nos últimos dias em diversos bairros do município. Segundo a Diretoria de Bem-Estar Animal, foram diversas ocorrências e denúncias, levantando preocupação entre autoridades e moradores.
Em nota oficial, a administração municipal reforçou que maus-tratos a animais são inaceitáveis e que os responsáveis devem ser punidos com o rigor da lei. O envenenamento é considerado crime ambiental, conforme estabelece o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê penas para quem praticar abuso, ferimentos ou mutilações contra animais sejam eles silvestres, domésticos ou exóticos.
Além disso, a prefeitura alertou que o uso de substâncias tóxicas como o “chumbinho” também configura crime contra a saúde pública, conforme o artigo 273 do Código Penal Brasileiro.
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A responsabilização criminal por esses atos é de competência da Polícia Civil, de acordo com a Lei Federal nº 14.064/2020.
Canal para denúncias
A Diretoria de Bem-Estar Animal colocou à disposição da população um formulário digital para registro de denúncias de maus-tratos a animais domésticos. As denúncias podem ser feitas neste link:
? Formulário de denúncias
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