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Blumenau, SC
Os Microempreendedores individuais (MEIs) de Gaspar têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual de Faturamento ao Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024. O município conta com 8.169 MEIs ativos, que devem cumprir essa obrigação, mesmo que não tenham faturado durante o ano.
Os MEIs que não entregarem a declaração no prazo serão multados em 2% ao mês de atraso, limitados a 20% do valor declarado. Além disso, o CNPJ pode ser considerado inapto, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a linhas de crédito.
Visando facilitar o processo, os MEIs que tiverem dificuldade no envio da DASN-SIMEI podem ir ao Espaço do Empreendedor, que oferece orientação técnica e assessoria para preenchimento da declaração. O atendimento acontece no térreo do prédio da Prefeitura, na rua Cel. Aristiliano Ramos, 435, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O telefone para contato é (47) 3091-2091.
Para ser atendido, o microempreendedor deve apresentar o número do CNPJ e o valor do faturamento bruto de 2024. O Espaço do Empreendedor busca garantir que todos os MEIs cumpram com a obrigação anual, evitando multas e a inaptidão do CNPJ.
A declaração também pode ser feita de forma online, através do Portal do Empreendedor (Empresas & Negócios), na aba de serviços, clicando em “Faça sua declaração anual de faturamento”.
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