Governo suspende publicidade de bets para crianças e adolescentes

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgou na última terça-feira (19) uma decisão cautelar suspendendo, em todo o território nacional, a veiculação de publicidade de jogos de apostas online (bets) voltada para crianças e adolescentes. A medida impõe uma multa diária de R$ 50 mil às empresas que descumprirem a determinação.

De acordo com a nota técnica que fundamentou a decisão, crianças e adolescentes, devido ao seu desenvolvimento físico e mental, não têm plena capacidade de compreender os conceitos de oferta, as consequências da publicidade, os exageros das técnicas persuasivas ou os interesses econômicos por trás dos anúncios aparentemente inocentes.

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Além disso, a Senacon também determinou a suspensão de campanhas publicitárias que promovem bônus para jogadores antes mesmo de realizarem as apostas. A nota esclarece que essa prática, mesmo que considerada uma promoção ou propaganda, pode induzir consumidores sem condições financeiras imediatas a se envolverem em jogos de apostas online, o que pode levar ao superendividamento.

A multa para o descumprimento desta segunda suspensão também é de R$ 50 mil por dia.

As empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil pelo Ministério da Fazenda devem apresentar, no prazo de dez dias após a ciência da decisão, um relatório de transparência, detalhando as medidas adotadas para garantir o cumprimento da suspensão.

Via Agência Brasil, editado por Redação

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