Contratação de seguranças armados nas escolas de Blumenau pode ser afetado no próximo ano; entenda o motivo

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em recente deliberação, decidiu que os municípios catarinenses não poderão custear a contratação de vigilância armada para as unidades de ensino utilizando os recursos da Educação. Isso porque, segundo a decisão do TCE, o custeio de guardas armados para segurança escolar não se compatibiliza com os objetivos básicos das instituições educacionais, por ser atividade típica de Segurança Pública.

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A prefeitura de Blumenau se manifestou sobre a deliberação, afirmando que a decisão do TCE poderá afetar o serviço na cidade no próximo ano, já que a prefeitura teria que desembolsar R$ 20 milhões de outras fontes de recursos, o que é considerado de grande dificuldade para o município, já que o orçamento e o planejamento de ações para 2024 de outras secretarias seriam prejudicados.

O secretário de Educação de Blumenau, Alexandre Matias, afirmou que investir em segurança no ambiente escolar é, sim, uma diretriz educacional. “Todos os custos relacionados à rotina das escolas e CEIs são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Garantir a segurança dos alunos no interior das estruturas também é uma responsabilidade nossa”, afirma. 

Segundo o entendimento da Corte, que avaliou e julgou o caso, apenas as despesas relacionadas aos serviços de vigilância própria do ambiente escolar, enquadradas na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) podem ser ser custeadas pela secretaria de Educação, o que também é contestado pelo secretário, já que o termo vigilância fica em aberto, ou seja, cabe ao município decidir se será com armas ou sem armas.

O prefeito de Blumenau Mário Hildebrandt, que também é presidente da Associação dos Municípios do Vale Europeu (Amve), acionou a diretoria da entidade e também a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), para que haja uma manifestação em conjunto contra a decisão do TCE.

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