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O Governo de Santa Catarina, por meio da secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, abriu uma consulta pública sobre Projeto de Lei (PL) que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. O documento fica disponível até 1º de dezembro.
De acordo com a secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann, a proposta de abrir uma consulta pública tem como objetivo envolver a sociedade catarinense no diálogo e na implementação de políticas públicas para as pessoas em situação de rua, além de reforçar o compromisso do Governo do Estado em apoiar os municípios, refletindo a necessidade de uma abordagem integrada, reconhecendo as particularidades locais e a importância da colaboração entre as diferentes esferas de governo.
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“Esse é um tema muito complexo e deve ser trabalhado de forma intersetorial, seja pela Assistência, Saúde, Educação, entre outras, e queremos também ouvir a comunidade. Precisamos unir forças para garantir o atendimento humanizado, adequado e que leva em conta a realidade de cada local”, ressaltou.
A construção de diretrizes específicas para a população em situação de rua em Santa Catarina demonstra um comprometimento do Estado com a promoção de direitos fundamentais. Com essa lei Santa Catarina terá uma base legal e estrutural para a implementação de medidas cada vez mais eficazes.
Depois da consulta pública, a Secretaria fará os ajustes necessários e encaminha o PL para parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Cartilha de orientação aos municípios
Além da consulta pública a SAS também já trabalha na elaboração de uma cartilha com orientação aos municípios sobre criação de legislações específicas para a população em situação de rua, diretrizes para a criação de comitês de monitoramento e sobre o atendimento.
“Muitos municípios hoje já têm serviços para a população em situação de rua como restaurantes popular, serviço de abordagem, Centro Pop, entre outros, mas hoje ainda não contam com a legislação sobre esse atendimento, então queremos incentivar a normalização por meio dessa cartilha”, finaliza a secretária.
O material deve ser disponibilizado em breve de forma digital aos municípios e também ficará visível no site da SAS.
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