Mais 15 mil MEIs de Blumenau podem perder benefícios do Simples Nacional

Mais de 15 mil Microempreendedores Individuais (MEI’s) de Blumenau precisam regularizar pendências junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os MEIs com débitos atrasados começam a receber, a partir deste mês, o Termo de Exclusão do Simples Nacional. Já aqueles que deixarem de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo, correm o risco de ter seu CNPJ declarado inapto e perder o status de MEI. A falta de habilitação impossibilita a emissão de notas fiscais e licenças, além de cancelar alvarás e dificultar a realização de empréstimos.

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Para evitar a exclusão, a empresa deverá quitar todos os débitos mediante pagamento à vista ou parcelado, principalmente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), por meio de transação, no prazo de 30 dias contados da data de ciência do Termo.

Blumenau tem mais de 36 mil MEIs ativos atualmente, o que representa cerca de 10% da população do município.

Como consultar a situação

Para consultar sua situação, os empresários poderão acessar o portal do Simples Nacional por meio do DTE-SN, pelo portal e-CAC do site da Receita Federal (mediante código de acesso), por meio do site GOV.BR, com conta nível prata, ouro ou com certificado digital.

Para o esclarecimento de dúvidas, o MEI pode procurar a Praça do Empreendedor, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no Shopping Park Europeu, sala 1006, ou ainda enviar e-mail para pracadoempreendedor@blumenau.sc.gov.br. Também é possível fazer contato pelo WhatsApp, no telefone 3381-7982.

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