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Santa Catarina instituiu um novo marco legal de defesa e bem-estar animal com a Lei nº 19.726, que estabelece a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. A legislação define diretrizes para a proteção de animais que vivem em comunidades, mas não possuem tutor exclusivo, garantindo que a sociedade e o poder público assumam responsabilidade por seu cuidado.
A nova lei proíbe práticas como remoção, restrição de movimento ou transferência desses animais sem justificativa técnica e sem aviso aos cuidadores identificados. Maus-tratos, abandono forçado e ações que coloquem em risco a integridade física dos animais também são expressamente proibidos.
De acordo com o texto, são considerados cães e gatos comunitários aqueles sem tutor, guarda exclusiva ou confinamento permanente, mas que mantêm vínculo com a comunidade local e recebem cuidado de moradores, comerciantes ou instituições.
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A lei permite ainda a instalação de abrigos modulares, casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas, especialmente em locais de permanência dos animais comunitários, incentivando a participação da comunidade e do poder público no cuidado desses bichos.
O projeto é de autoria do deputado estadual Marcius Machado (PL) e foi sancionada nesta quinta-feira (22) pelo governador Jorginho Mello (PL).
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