Rio do Sul inicia mutirão para regularização cadastral e garante isenção de taxas municipais

O Mutirão da Regularização em Rio do Sul, no Alto Vale, já começou. A meta é atualizar o cadastro de contribuintes e garantir que empresas e profissionais possam manter a isenção das taxas municipais previstas em lei. A mobilização envolve todo o setor contábil da cidade, que foi chamado a orientar clientes, revisar informações e auxiliar no processo de adequação ao Cadastro Mobiliário Municipal até 19 de dezembro de 2025.

A iniciativa tem como base a Lei Complementar nº 508/2022, que reformulou as regras de licenciamento de atividades e atualizou o Código Tributário Municipal. Desde essa mudança, o artigo 346 passou a prever que apenas os contribuintes cadastrados como ativos têm direito à isenção da Taxa de Verificação do Cumprimento das Normas Municipais (TVCNM) e da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), ambas cobradas anualmente.

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Apesar do benefício garantido na legislação, um levantamento recente constatou que muitos cadastros permanecem irregulares, o que deixa parte dos contribuintes sujeita à cobrança das taxas. Para evitar que isso continue ocorrendo, a classe contábil foi convocada a reforçar a divulgação do mutirão e orientar os empreendedores sobre como atualizar suas informações dentro do prazo.

Os atendimentos e esclarecimentos sobre o mutirão estão disponíveis na Casa do Empreendedor, que também oferece suporte pelo telefone (47) 3300-1114.