Relatório técnico da CPI do Esgoto aponta falhas na concessão e pressiona Blumenau a rever contrato com a BRK

A CPI do Esgoto da Câmara de Blumenau recebeu nesta quinta-feira (11) o relatório técnico final produzido pela empresa MFC Avaliação e Gestão de Ativos, documento que reúne uma análise jurídica, operacional e econômico-financeira da concessão de esgotamento sanitário firmada em 2010 entre o SAMAE e a BRK Ambiental.

O estudo aponta uma série de falhas acumuladas ao longo de 14 anos, incluindo descumprimento de metas contratuais, atrasos em obras consideradas essenciais, fragilidades no processo de revisão tarifária e inconsistências regulatórias que, segundo os técnicos, comprometeram a expansão da rede e a qualidade do serviço oferecido à população. Entre os problemas detectados estão cerca de 200 km de rede não implantada, divergências sobre investimentos e impasses recorrentes entre município, Samae e a concessionária.

Um dos pontos centrais do relatório é a análise do 5º Termo Aditivo, firmado em 2024, que introduziu o modelo de atendimento conhecido como 60/40. A proposta previa que 40% da população fossem atendidos por caminhões limpa-fossa, substituindo parte da infraestrutura tradicional.

Para os especialistas da MFC, essa mudança alterou substancialmente o objeto do contrato original, sem base técnica robusta, sem participação social adequada e em desacordo com normas e diretrizes do setor de saneamento. O estudo também aponta falhas na Revisão Tarifária Extraordinária que permitiu a prorrogação do contrato por mais 10 anos e autorizou um reajuste de 10,72% na tarifa de esgoto, indicando falta de transparência e possíveis benefícios indevidos à concessionária.

Diante das irregularidades, a consultoria considera legítima a decisão do Executivo de revogar o 5º Termo Aditivo e defende que o município promova uma revisão aprofundada de toda a concessão, inclusive avaliando a possibilidade de relicitar o serviço. O documento destaca que o atual modelo apresenta riscos elevados ao interesse público e exige ações de correção imediata, bem como o fortalecimento institucional da regulação e da governança do saneamento no município. Os técnicos reforçaram ainda a importância de retomar o planejamento de longo prazo para garantir a universalização do esgoto em Blumenau com segurança jurídica, sustentabilidade financeira e alinhamento ao Marco Legal do Saneamento.

O relatório agora passa à análise dos vereadores, que devem incorporá-lo ao parecer final da CPI. A comissão decidiu suspender suas atividades durante o recesso parlamentar, com previsão de retomada dos trabalhos em 1º de fevereiro de 2026.

✅ Clique aqui para seguir o canal AJ Notícias no WhatsApp

Ao comentar o conteúdo do documento, o presidente da CPI, vereador Diego Nasato (NOVO), afirmou que os achados evidenciam falhas graves e omissões tanto do Samae quanto da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR). Ele disse que a BRK Ambiental descumpriu metas de obras e de desempenho financeiro sem sofrer as penalidades previstas e que dois indicadores exigidos por decreto federal não foram alcançados.

Nasato também criticou a adoção do modelo 60/40, que, segundo ele, substitui investimentos estruturantes por uma solução paliativa baseada em caminhões limpa-fossa, elevando o custo operacional em mais de R$ 400 milhões e reduzindo, ao mesmo tempo, a obrigação de investimentos da concessionária em cerca de R$ 3 milhões.