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O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC) e o Conselho Estadual de Trânsito (Centran/SC) decidiram prorrogar por mais seis meses o prazo para que motofretistas e mototaxistas se adequem à exigência do curso especializado obrigatório previsto na Lei Federal nº 12.009/2009 e na Resolução nº 930/2022 do Contran. A decisão foi tomada em reunião realizada nesta segunda-feira (17).
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A norma federal exige que todos os condutores que utilizam motocicletas para atividades remuneradas, incluindo entregadores por aplicativos, realizem um curso com formação teórica e prática, além de prova final com 30 questões. O objetivo é aumentar a segurança no trânsito, tanto para os profissionais quanto para a população.
O prazo para início da fiscalização havia terminado em 6 de novembro. Sem a prorrogação, motociclistas que ainda não possuem a formação estariam sujeitos à autuação e outras penalidades previstas na legislação.
Para facilitar o acesso ao curso obrigatório, o Detran/SC também anunciou que vai credenciar autoescolas para oferecer a formação especializada, ampliando a rede de estabelecimentos autorizados no estado.
Além disso, ainda nesta semana será lançado um novo edital do Programa CNH Emprego na Pista, com 3.710 vagas gratuitas exclusivamente para o curso de motofrete, incluindo a adição da observação EAR (Exercício de Atividade Remunerada) na CNH.
O último edital do programa, que disponibilizou 2.873 vagas gratuitas, registrou baixa adesão: apenas 763 vagas foram ocupadas.
Na Grande Florianópolis, região com maior concentração de motofretistas e mototaxistas, a procura também foi baixa. Das 735 vagas ofertadas, somente 141 foram preenchidas, o que representa menos de 20%.
Com a nova prorrogação, os profissionais terão mais tempo para se regularizar antes que a fiscalização volte a ser aplicada no estado.
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