A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na responsabilização de envolvidos em contratações irregulares realizadas pela Companhia de Urbanização de Blumenau (URB) entre 2003 e 2005. A decisão judicial determina a devolução de R$ 483.937,10 aos cofres municipais e estabelece aos condenados a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por cinco anos.
De acordo com a investigação da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, uma empresa privada foi usada como intermediária para contratação de trabalhadores destinados a atividades contínuas da URB, sem concurso público e sem licitação. A prática violou normas constitucionais e resultou em ações trabalhistas movidas pelos empregados, cujos custos recaíram sobre a URB e o Município de Blumenau.
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Embora não tenha sido identificada ausência de execução dos serviços nem sobrepreço nos contratos, o prejuízo financeiro decorreu do passivo trabalhista gerado pela contratação irregular. Sentenças da Justiça do Trabalho reconheceram o direito dos funcionários a verbas salariais e indenizações, obrigando o Município a arcar com os valores.
Durante o processo, o MPSC celebrou acordos de não persecução cível com ex-diretores da URB, permitindo a recuperação antecipada de parte dos recursos. O valor definido na sentença corresponde ao montante ainda não devolvido, atualizado e acrescido de juros.
O Promotor de Justiça Marcionei Mendes afirmou que a decisão reforça o compromisso da instituição com a moralidade administrativa. “Mais do que a punição, o foco é garantir a reparação do dano causado e prevenir novas práticas irregulares”, destacou.
A apuração comprovou que as contratações ocorreram por meio de dispensa de licitação sem justificativa e terceirização de atividades-fim, em desacordo com a legislação. As provas reunidas apontaram impacto direto das condenações trabalhistas no orçamento municipal, sustentando o pedido de ressarcimento e aplicação das sanções.
Com o trânsito em julgado, os condenados serão incluídos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade e Inelegibilidade (CNCIAI) e no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
O que é a URB
A Companhia de Urbanização de Blumenau (URB) é uma sociedade de economia mista vinculada ao município, criada em 1971. Responsável por obras e serviços de urbanização, integra a administração indireta e deve seguir as mesmas regras da administração pública direta, como exigência de licitação e concurso público pontos centrais no caso investigado pelo MPSC.
