Câmara aprova lei que garante mamografia anual pelo SUS para mulheres a partir dos 40 anos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que assegura a realização anual da mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. A proposta altera a regra vigente, que previa o exame a cada dois anos apenas para mulheres entre 50 e 69 anos.

Embora o Ministério da Saúde já tenha anunciado em setembro a ampliação da oferta do exame para essa faixa etária, a medida do órgão tem caráter apenas administrativo, funcionando como uma diretriz para orientar os serviços de saúde.

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Com a aprovação pelo Congresso, o benefício passa a ter força de lei, tornando-se um direito garantido por norma federal. Isso obriga o Estado a disponibilizar o exame regularmente e permite que mulheres que não tiverem acesso possam exigir o cumprimento judicialmente.

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