Câmara de Blumenau aprova notificação obrigatória antes do corte de água por inadimplência

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou nesta terça-feira (21), um projeto de lei que regula a estrutura e o funcionamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), e estabelece novas regras para a suspensão do abastecimento de água por falta de pagamento. A proposta é de autoria do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil).

De acordo com o texto, o corte no fornecimento de água por inadimplência só poderá ocorrer 30 dias após o vencimento da fatura e deverá ser precedido, obrigatoriamente, por uma notificação prévia enviada com no mínimo 10 dias de antecedência ao consumidor. De acordo com o autor da medida, a lei tem como objetivo garantir mais transparência, previsibilidade e proteção ao consumidor.

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Ainda, segundo o Legislativo, a nova regra também deixa claro que a suspensão do serviço não impede a continuidade da cobrança judicial ou administrativa da dívida.

O projeto agora segue para redação final antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.

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