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Blumenau, SC
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o contrato de concessão do esgotamento sanitário em Blumenau realizou na manhã desta terça-feira (14), mais uma rodada de depoimentos técnicos. O objetivo da reunião foi esclarecer pontos legais e operacionais relacionados ao contrato firmado entre o município e a concessionária BRK Ambiental.
Foram ouvidos o assessor jurídico da Agência Intermunicipal de Regulação (Agir), Luciano Gabriel Henning, e o economista do Samae, Leandro Henrique Fernandes de Sousa, integrante da comissão interna que acompanha e fiscaliza o serviço prestado.
Luciano Henning, da Agir, explicou que sua função é analisar se os processos de revisão e reajuste tarifário estão de acordo com o contrato e com a legislação vigente. Ele acompanha o contrato de Blumenau desde 2013 e detalhou que a construção do quinto termo aditivo envolveu principalmente o Samae e a BRK, com a participação técnica da agência reguladora.
Segundo Henning, embora a Agir tenha emitido pareceres e orientações, as decisões sobre o modelo de fossa e filtro partiram do poder concedente e do Samae. Ele citou que a Resolução nº 015/2024 estabeleceu critérios mínimos para o sistema de tratamento individual, após estudos de impacto.
De acordo com a Câmara de Vereadores de Blumenau, o assessor jurídico revelou também que a Agir identificou falhas em fiscalizações anteriores, como no processo nº 56/2019, que questionou obras e valores apresentados pela concessionária. A recomendação, à época, foi a contratação de uma perícia externa para validação dos ativos. O Ministério Público também se manifestou nesse sentido, reforçando a necessidade de avaliação técnica especializada.
Henning informou ainda que o Samae protocolou um pedido de revisão tarifária extraordinária, o primeiro solicitado pela autarquia desde o início da concessão. O processo ainda está em fase inicial de análise pela Agir.
Leandro de Sousa, economista do Samae, destacou que a comissão da qual faz parte foi criada para fiscalizar a execução do contrato, com reuniões periódicas desde 2023. Apesar da atuação contínua, ele ressaltou que o grupo ainda não possui um regimento interno oficializado.
De acordo com Leandro, a comissão analisou o conteúdo do quinto termo aditivo e, em 2025, encaminhou uma manifestação à Agir apontando inconsistências, especialmente no que diz respeito ao sistema individual de fossa e filtro. A avaliação foi de que a proposta apresenta caráter provisório e que a infraestrutura urbana não suportaria sua ampliação, recomendando, portanto, que o aditivo não fosse assinado.
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Ele também relembrou discussões ocorridas em 2020 sobre a revisão tarifária negativa de 2,65% e sobre alterações no Plano Municipal de Saneamento Básico, que passou a prever revisões apenas a cada dez anos, o que, segundo ele, reduz a margem para correções durante a atual legislatura. Leandro afirmou ainda que a comissão questionou decisões da Revisão Tarifária Ordinária (RTO) de 2023, considerando que alguns critérios foram aplicados de maneira incorreta.
Para o presidente da CPI do Esgoto, vereador Diego Nasato (NOVO), os depoimentos reforçam fragilidades na condução do contrato e na tramitação do quinto termo aditivo.
Segundo ele, tanto a Agir quanto o próprio Samae recomendaram que o aditivo só fosse assinado após a atualização do Plano Municipal de Saneamento, com debate público, o que não ocorreu.
O parlamentar informou que a CPI deve solicitar uma prorrogação de até 60 dias para incluir, no relatório final, a análise de uma consultoria especializada em revisão tarifária.
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