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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vem reforçando a fiscalização e ações judiciais contra práticas ilegais no mercado imobiliário de Porto Belo, no Litoral Norte. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de uma construtora e de seu sócio-administrador que vendiam imóveis sem o devido registro de incorporação.
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A sentença determina que os réus regularizem o empreendimento, indenizem consumidores prejudicados e publiquem a decisão como forma de contrapropaganda.
Em outro caso, um réu recusou a suspensão condicional do processo e foi condenado por vender um apartamento sem registro de incorporação. Ele cumprirá medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, pagamento de indenização e multa.
Segundo a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, as ações do MPSC garantem a proteção dos consumidores e inibem novas práticas ilegais no setor imobiliário.
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