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Blumenau, SC
O Sindicato Único dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para impedir a instalação de câmeras nas salas de aula da rede municipal de ensino.
A medida questiona a Lei municipal nº 9.717, de 15 de julho de 2025, que obriga a colocação de câmeras de segurança e monitoramento nas unidades educacionais.
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Segundo o sindicato, a lei viola dispositivos constitucionais relacionados à liberdade de expressão, à proteção à privacidade e à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o saber.
“Para os docentes, a liberdade de cátedra e a autonomia pedagógica são essenciais para o processo de ensino-aprendizagem. Só pode provocar o pensamento crítico quem dispõe de liberdade”, afirmou o Sintraseb.
O sindicato também ressalta que a presença de câmeras dentro das salas pode inibir a participação dos alunos, afetando a criatividade e o processo de aprendizagem.
O desembargador relator da ação, José Carlos Carstens Kohler, determinou que a ação seja processada pelo rito sumário, com prazos reduzidos. Com isso, a Câmara Municipal terá 10 dias para apresentar informações sobre a lei, enquanto o Procurador-Geral do Município terá cinco dias para se manifestar em defesa da norma.
O Sintraseb reforça que não é contra o monitoramento das escolas, mas defende que as câmeras sejam instaladas apenas nos arredores das unidades, e não no interior das salas de aula.
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