CPI aponta falhas em aditivo do esgoto e ex-diretor do Samae de Blumenau será intimado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara de Vereadores de Blumenau para investigar o contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário trouxe novos desdobramentos na reunião realizada na manhã desta terça-feira (22).

Convidados a contribuir com a análise técnica, os advogados Raul Ribas e Odacira Nunes, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Blumenau, apresentaram um parecer crítico sobre o 5º termo aditivo do contrato, destacando sete pontos jurídicos considerados controversos.

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A OAB formou uma Comissão Especial Temporária para analisar os impactos legais do aditivo e, com base nesse estudo, enviou uma carta ao prefeito Egídio Ferrari solicitando a suspensão do documento.

Principais pontos questionados pela OAB:

1. Mudança no objeto do contrato:
   O aditivo alterou a meta inicial de cobertura com rede coletora, que era de 90% para apenas 60%, complementando os 40% restantes com soluções individuais (fossa e filtro). Para a OAB, essa mudança foi feita sem respaldo legal e sem atualização prévia da política municipal de saneamento.

2. Falta de participação popular:
   Segundo a OAB, a alteração no contrato foi feita sem o devido debate com a sociedade. Apesar das negociações entre as partes envolvidas ocorrerem desde 2019, a população foi surpreendida com as mudanças.

3. Criação de um monopólio sem regulamentação:
   A instituição alerta que o aditivo transformou um serviço antes privado em um serviço público monopolizado, sem respaldo em decreto ou lei municipal. A Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (AGIR) chegou a recomendar a regulamentação, mas ela ainda não foi realizada.

4. Transferência de responsabilidade ao usuário:
   A OAB critica o repasse dos custos de falhas do poder público para os consumidores. No início do contrato, a prefeitura deveria entregar 23% da rede, mas entregou apenas 4%, gerando desequilíbrio financeiro tratado de forma inadequada em sucessivos aditivos.

5. Ausência de estudo técnico-ambiental:
   A adoção do sistema de limpa fossa ocorreu sem certificação técnica ou análise de impacto ambiental, o que, segundo a entidade, compromete a eficiência e sustentabilidade da solução.

6. Falta de análise tarifária:
   Mesmo adotando um sistema potencialmente mais barato (limpa fossa), não houve estudos comparativos sobre impacto tarifário para o consumidor, levantando dúvidas sobre a manutenção dos custos atuais.

7. Cláusula abusiva no aditivo:
   A previsão de suspensão de investimentos por parte da empresa caso o reajuste tarifário não ocorra em cinco dias úteis é vista como cláusula abusiva e contrária aos princípios da administração pública.

Para os representantes da OAB, o momento exige a revisão do Plano Municipal de Saneamento, com debate na sociedade e participação ativa da Câmara de Vereadores.

Próxima reunião da CPI

A próxima ruenião da CPI está agendada para a próxima terça-feira (29), às 8h, horário antecipado para garantir a participação de todos os membros da comissão. O ex-diretor do Samae, André Espezim, será o próximo a depor, agora na condição de intimado.

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