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Blumenau, SC
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades no contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário em Blumenau realiza uma nova reunião nesta terça-feira (22), às 10h, na Sala de Comissões da Câmara de Vereadores.
O destaque do encontro será a participação do advogado Raul Ribas, presidente da Comissão Especial Temporária da OAB Blumenau. O grupo jurídico foi criado para analisar os impactos da Decisão Final nº 272/2024 da AGIR e do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 017/2010, firmado entre o Município de Blumenau, o SAMAE, a empresa BRK Ambiental e a Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR).
Durante a reunião, Ribas vai apresentar o parecer jurídico da OAB sobre a Revisão Tarifária Extraordinária aplicada no contrato. Inicialmente, também estava prevista a presença do ex-diretor do SAMAE, André Espezim, que justificou a ausência e teve a participação reagendada para o dia 29 de julho.
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Na reunião anterior, realizada no dia 15 de julho, os vereadores ouviram o diretor da AGIR, Paulo Costa, que explicou os motivos do reajuste de quase 16% na tarifa de esgoto em Blumenau. Segundo ele, o aumento tem origem em mudanças feitas no contrato desde sua assinatura, em 2010. Na época, o documento previa que 23% da cidade teria rede de esgoto, mas apenas 4% estava implantado. A ausência de recursos federais para complementar as obras teria gerado um desequilíbrio financeiro que ainda impacta o contrato.
Outro tema debatido foi o uso de caminhões limpa-fossa, responsáveis pelo atendimento de cerca de 40% dos imóveis da cidade. Costa afirmou que o serviço é permitido pelo novo Marco do Saneamento, desde que o esgoto seja tratado adequadamente. No entanto, ressaltou que falta um decreto da Prefeitura formalizando a BRK como única responsável pelo serviço, o que ainda gera dúvidas jurídicas.
De acordo com dados da própria AGIR, apenas 48% da população de Blumenau conta atualmente com rede de esgoto. A meta da Lei Federal nº 14.026/2020, do Novo Marco do Saneamento, é que 90% da população tenha acesso à coleta e tratamento de esgoto até o final de 2033.
A CPI segue apurando documentos e ouvindo envolvidos para esclarecer os impactos técnicos, jurídicos e financeiros do contrato em vigor.
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