Ministério Público recomenda que Prefeitura de Blumenau crie lei para regulamentar entrega de kits escolares e uniformes

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Prefeitura de Blumenau que crie uma legislação específica para regulamentar a entrega de kits escolares e uniformes aos alunos da rede municipal de ensino. A orientação foi emitida pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, que investigou a legalidade da distribuição desses materiais em 2024, ano eleitoral.

A recomendação surge após apuração que identificou a ausência de uma norma legal municipal que autorize ou regulamente a política pública de entrega desses itens. Embora não tenham sido encontradas irregularidades nos processos licitatórios realizados para aquisição dos kits e uniformes, o MPSC entendeu que falta amparo legal para a prática.

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Apesar disso, o MPSC ressalta que a distribuição de materiais escolares e uniformes, mesmo sendo uma prática comum e socialmente positiva, precisa ser respaldada por lei. Além disso, a recomendação orienta que futuras entregas considerem a real demanda de cada escola e aluno, para evitar desperdícios e garantir a equidade no atendimento.

O que diz a Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Blumenau confirmou que o prefeito Egidio Ferrari (PL) já encaminhou os projetos para a Câmara de Vereadores. Veja a nota na íntegra:

"A Prefeitura Municipal de Blumenau, por meio da Secretaria Municipal de Educação, já vinha estudando  a necessidade de formatar legislação municipal específica para a aquisição e distribuição de kits de materiais e uniformes escolares.

Isso vai ao encontro da Recomendação da 14ª Promotoria de Justiça e, por isso, o prefeito Egidio Ferrari encaminhou dois projetos de lei à Câmara Municipal, que tramitam sob os números 9226 e 9227/2025, instituindo os programas municipais de distribuição dos materiais e uniformes escolares.

Agora, o Executivo e aguarda a deliberação do Poder Legislativo para posterior regulamentação".

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