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A Prefeitura de Camboriú, no litoral norte do Estado, terá que regularizar a contratação de servidores. O pedido veio por meio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para regularizar contratações temporárias, revisar cargos comissionados e viabilizar um concurso público na Administração Municipal.
O TAC foi motivado pelo uso recorrente e irregular de contratações temporárias pela Prefeitura, prática que vinha sendo adotada como regra ao longo dos anos, em desrespeito ao princípio do concurso público previsto na Constituição Federal de 1988.
Entre as obrigações assumidas pelo município estão a restrição das contratações temporárias apenas às situações excepcionais permitidas por lei, a exoneração de servidores comissionados que não se enquadram nos critérios legais, a correção de problemas nas contratações de terceirizados e empregados públicos e a realização e homologação de um concurso público até 31 de dezembro de 2025, com a necessária adequação de todo o quadro de servidores da Administração Pública até dezembro de 2026.
De acordo com o MPSC, o descumprimento do acordo pode resultar em sanções legais contra a prefeitura.
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O acordo é resultado de uma ação civil pública, ajuizada pelo MPSC em 15 de fevereiro de 2022, para obrigar a prefeitura a realizar concurso público e encerrar as contratações temporárias irregulares.
Mesmo após a realização do Concurso Público n. 001/2022, a administração municipal continuou contratando servidores sem concurso, muitas vezes utilizando apenas análise de currículo e entrevistas, sem critérios objetivos.
Além disso, o concurso não contemplava todos os cargos necessários, como aqueles vinculados a programas de saúde, e muitos aprovados ainda aguardam nomeação. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina também identificou as irregularidades, reforçando a necessidade de correções imediatas.
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