CNH gratuita é aprovada em SC; entenda como funciona programa que deve beneficiar 30mil pessoas

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram na Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 275/2024 que institui o Programa “CNH Emprego na Pista”. O projeto de autoria do Poder Executivo permite o retorno da emissão gratuita de carteiras de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com fins profissionais.

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Conforme o texto aprovado, o programa será desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) e permitirá, além da emissão da CNH, a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional, e a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo.

Com isso, o departamento pretende regularizar a situação de pessoas que conduzam veículos para os quais não estão habilitados e enfrentar o déficit de motoristas profissionais apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.

Pela proposta, o Detran custeará com recursos próprios ou do tesouro estadual as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador.

Apesar do placar unânime, deputados trouxeram preocupação das autoescolas (CFCs) com o texto aprovado. Alguns pontuaram que não há no projeto informação com relação às autoescolas.

O líder do Governo na Alesc, deputado Carlos Humberto (PL), explicou que os CFCs serão credenciados pelo Executivo para participar do programa, pois o governo do Estado é obrigado por lei a contratar as autoescolas para a formação dos motoristas.

“O governador Jorginho Mello separou R$ 56 milhões para dar 30 mil CNHs. E não é apenas uma carteira de motorista, é uma oportunidade de emprego. Dessas 30 mil carteiras, a metade vai ser para primeira habilitação e inclusão de EAR.”, explica o presidente do Detran/SC, Kennedy Nunes.