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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) quer instituir um programa para emissão gratuita de carteira nacional de habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. Trata-se do Programa CNH Emprego na Pista, previsto no Projeto de Lei (PL) 275/2024, de autoria do Poder Executivo, que entrou em tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa.
De acordo com a exposição de motivos do projeto, assinada pelo presidente do Detran, Kennedy Nunes, e pelo ex-secretário de Estado da Segurança Pública, o deputado Sargento Lima (PL), a iniciativa objetiva principalmente permitir que pessoas que não tenham condições financeiras de tirar a carteira de motorista emitam o documento e ingressem no mercado de trabalho como motoristas profissionais.
O programa ainda vai promover a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha na área, bem como promover a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo. Com isso, o departamento pretende também regularizar a situação de pessoas que conduzam veículos para os quais não estão habilitados, além de enfrentar o déficit de motoristas profissionais apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.
Para isso, o Detran custeará com recursos próprios ou do tesouro estadual as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. O órgão de trânsito estima que o público-alvo do programa chegue a 30 mil pessoas, em três anos.
Conforme o Detran, o preço médio para a emissão de uma CNH categoria A, que permite apenas a condução de veículos de duas ou três rodas, é de quase R$ 2,2 mil. Já a adição da categoria E na habilitação, que permite ao motorista dirigir treminhões e ônibus articulados, tem preço médio de R$ 3,5 mil.
A estimativa de impacto financeiro apresentada no projeto aponta que, para implantar o programa, o Estado deve desembolsar anualmente quase R$ 16 milhões, além de renunciar a uma receita anual de taxas de R$ 2,2 milhões.
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Além da condição socioeconômica, os interessados em participar do programa deverão residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos, ter as idades mínimas exigidas pela legislação vigente para emitir a primeira CNH ou adicionar uma nova categoria de habilitação. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador.
O programa custeará as despesas dos exames físicos, médicos e psicológicos, dos cursos teóricos e práticos exigidos e das provas necessárias para a emissão da carteira e/ou adição de nova categoria.
Na Assembleia Legislativa, o PL 275/2024 será analisado por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Atualmente, a matéria encontra-se na CCJ, sob a relatoria do presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos).
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