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Blumenau, SC
Nesta quinta-feira (20) em Blumenau será criada uma Vara Regional de Garantias. Será a sexta unidade do gênero criada pela Justiça catarinense. A formalização acontece às 15h30. A nova unidade ficará inicialmente sob a responsabilidade da juíza substituta vitalícia Cibelle Mendes Beltrame.
A Vara Regional de Garatias é um sistema de persecução penal. O juiz de garantias controla a legalidade dos procedimentos de investigação ao zelar pelos direitos individuais dos investigados. Sua competência perdura por toda a fase do inquérito policial e se encerra somente após o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução.
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Além de Blumenau, cidade-sede, a nova unidade também responderá pelos procedimentos previstos na normativa nas comarcas de Ascurra, Gaspar e Indaial.
Ao juízo de garantias cabe apreciar os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime, as representações criminais, as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em investigação criminal.
Também lhe cabe processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa até o oferecimento da denúncia.
A Vara Regional de Garantias de Rio do Sul foi a primeira implantada no país com essa denominação, em dezembro de 2023, com competência sobre as comarcas de Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central, além da sede.
Com a nova resolução, a comarca de Ascurra deixa de pertencer à Vara Regional de Garantias da comarca de Rio do Sul e passa à Vara Regional de Garantias da comarca de Blumenau.
Além da Vara Regional de Garantias localizada no Alto Vale, já foram instaladas unidades regionais em Balneário Camboriú, Itajaí e duas em Florianópolis - uma é a Vara de Garantias da Capital e a outra fica na Vara Criminal da Região Metropolitana. O cronograma prevê a instalação de 17 unidades até 2025.
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