Estabelecimentos públicos de saúde em Blumenau deverão ter câmeras de segurança com gravação de áudio e imagem

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (13) um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos estabelecimentos públicos de saúde, sendo em hospitais, nas unidades básicas de saúde, nas unidades de pronto atendimento e similares, e nas farmácias públicas do Município de Blumenau. 

O Projeto de Lei 8726/2023 é de autoria do vereador Almir Vieira. O texto aponta que as câmeras de monitoramento deverão ser instaladas de maneira a permitir ampla cobertura da recepção, sala de espera dos pacientes e devem ser de alta resolução de imagem e audibilidade, estando posicionadas de maneira que permita identificar os servidores/funcionários e pacientes/visitantes.

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A proposta salienta que ao menos um equipamento dotado de recursos para gravação de áudio e vídeo será direcionado ao registro dos atendimentos nas salas de recepção das referidas unidades de saúde e farmácias mencionadas. 

O projeto prevê ainda que o sistema de monitoramento deverá ser localizado em ambiente interno e externo com transmissão de imagens em tempo real e armazenadas em servidor. 

Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente, sendo que as imagens gravadas deverão ser arquivadas e mantidas em sigilo, por período não inferior a 90 dias. O projeto dispõe ainda que as imagens gravadas poderão ser solicitadas mediante requisição formal de maneira justificada ao órgão responsável pela manutenção e preservação das imagens. A legislação entra em vigor 180 após a data de sua publicação.

O vereador mencionou que diariamente recebe no gabinete reclamações por parte dos usuários em relação ao atendimento nos postos de saúde, como também reclamações de funcionários sendo agredidos. O projeto foi aprovado em segunda votação pelos vereadores e ainda precisa ser aprovado em redação final.

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