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O credenciamento para empresas privadas interessadas na prestação de serviços de regularização fundiária em Gaspar, no Vale do Itajaí, está aberto. A publicação do credenciamento pode ser acessada por meio do Portal de Licitações da prefeitura. Todo o processo e documentos necessários estão disponíveis no link.
O objetivo é credenciar organizações especializadas para agilizar e otimizar os trabalhos de regularização fundiária, no âmbito do projeto ‘Lar Legal’ e REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico).
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A contratação de uma empresa especializada para a regularização fundiária é necessária para assegurar que o processo seja conduzido de maneira integral. Isso trará mais agilidade, possibilitando a atuação em diversas áreas simultaneamente. Os procedimentos envolvidos na regularização fundiária são complexos e requerem conhecimento especializado, tanto do ponto de vista técnico quanto jurídico.
Em Gaspar, centenas de famílias ainda não possuem a titularidade de seus imóveis. Diante desse cenário, a meta da Administração Municipal é garantir aos moradores títulos definitivos de posse de seus imóveis, por meio do Programa GEHAB, que abrange a Promoção da Regularização Fundiária nas modalidades Reurb-S, Reurb-E, e através do Programa Lar Legal do TJSC.
Atualmente, o município de Gaspar conta com três empresas credenciadas para realizar a regularização fundiária: SC Pró, Minha Casa Legal e Valor Sul. Essas empresas são responsáveis pela regularização de aproximadamente 350 processos, conferindo legitimidade às propriedades, distribuídas entre os bairros Barracão Bateias, Margem Esquerda e Lagoa.
O resultado final das regularizações é a emissão dos títulos, documentos que identificam a transferência de propriedade com todos os dados do imóvel, garantindo às famílias a propriedade de suas moradias e proporcionando dignidade, segurança jurídica e a inserção na cidade formal.
A regularização é adotada pelo poder público sempre que há um núcleo com ocupação já consolidada, mas em situação irregular na parte documental, urbanística (infraestrutura essencial) ou ambiental.
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