Governo avalia ampliar limite anual do MEI para R$ 144,9 mil

O limite de faturamento do microempreendedor individual, o chamado MEI, poderá ser dobrado. O governo quer elevar de R$ 81 mil para quase R$ 150 mil o limite anual de faturamento da categoria.

A proposta é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A medida deve estimular a criação de 470 mil novas empresas desse tipo. Atualmente, são mais de 15 milhões de MEIs registrados no país.

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O governo propõe também uma nova faixa de alíquota no programa. O MEI que fatura até R$ 81 mil continuará pagando 5% do salário mínimo. Mas, quem fatura de R$ 81 mil a R$ 150 mil pagaria R$ 181 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12 mil, que correspondem ao teto mensal de faturamento proposto.

Os microempreendedores individuais pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o ICMS, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, ou o ISS, Imposto sobre Serviços. O Ministério também quer criar uma “rampa de transição”. Assim, os negócios que ampliarem o faturamento poderão se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa.

Não foi divulgada a estimativa de renúncia fiscal com a medida. Mas, de acordo com a Receita Federal, mais de R$ 5 bilhões por ano podem deixar de ser arrecadados com o regime especial. O Mdic avalia o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional.

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