Mudança na emissão de nota fiscal para MEIs, em Pomerode, começa a valer a partir desta segunda-feira

A partir desta segunda-feira (21), os contribuintes do MEI em Pomerode, no Vale do Itajaí, terão a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo site do Governo Federal e não mais pelo portal de emissão do município. Manuais com orientações estão disponíveis clicando aqui.

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Mudanças na emissão

A partir do dia 1º de setembro, todos os MEIs do país deverão começar a emitir as notas fiscais pelo site do Governo Federal e não mais pelos sites/sistemas dos municípios.

Para isso, basta acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e emitir o documento. O passo a passo para fazer pelo novo sistema pode ser conferido também clicando aqui.

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A mudança acontece por causa da nova regulamentação federal, que define a padronização da emissão de nota fiscal de serviço do MEI em todo o território nacional. A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI e não se aplica a outros tipos de empresas. A demais continuam emitindo NFS-e pelo sistema do município.

A nota continua não tendo custo e quem tem o MEI poderá emitir notas preenchendo apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.

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