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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu na manhã desta quarta-feira (5), que as transferências especiais feitas aos municípios pelo Governo do Estado até 2022 são irregulares. Por 19 a 3, os desembargadores votaram pela inconstitucionalidade. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Durante o julgamento, o presidente do TJSC, desembargador João Henrique Blasi, citou o voto do conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Ele apontou ausência de registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal, precariedade na prestação de contas e gastos que podem ter ultrapassado a quantia de R$ 2 bilhões. Ele afirma que assim não havia como controlar os repasses aos municípios.
Nas redes sociais, o governador Jorginho Mello (PL) comemorou. "A decisão confirma que estamos no caminho certo".
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O resultado do julgamento, no entanto, não interfere nas obras já iniciadas que tiveram dinheiro transferido de forma irregular na sua composição orçamentária. Isso porque os desembargadores optaram por preservar os ganhos práticos para os moradores das cidades, que poderiam ser prejudicados caso os empreendimentos fossem suspensos. Com isso, apenas as futuras transferências não serão efetuadas.
Com o resultado, a prática de repasse de recursos do Governo do Estado para as prefeituras dependerá do estabelecimento de convênios, conforme determina a Constituição de Santa Catarina. No âmbito da Constituição Federal, a utilização de transferências especiais só é admitida em sede de emenda parlamentar impositiva.
O Plano
Em dezembro de 2021, o então governador Carlos Moisés lançou o Plano 1000, que previa o repasse de R$ 7,3 bilhões para investimento nas cidades ao longo dos próximos anos. Por meio do programa, as cidades catarinenses receberiam recursos equivalentes a R$ 1 mil por habitante.
No início deste ano, em fevereiro, os prefeitos que representam a Associação de Municípios do Vale Europeu (Amve) se reuniram com o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert. O encontro foi para tratar da importância da continuidade dos repasses das obras já contratadas pelo Plano 1000 para os municípios.
Em outra oportunidade, Siewert havia dito que as obras que já estivessem iniciadas seriam concluídas e as outras seriam avaliadas dentro da legalidade e necessidade com a sociedade e prefeitos.
Obras paradas
Em novembro de 2022, faltando menos de 60 dias para o fim do mandato do governo Carlos Moisés (Republicanos), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou a suspensão imediata dos repasses do Plano 1000.
Entre as 295 cidades que seriam beneficiadas com o programa estão também as do Médio Vale, como Blumenau, Indaial, Gaspar, Timbó e Pomerode, que, agora, aguardam a liberação dos recursos por parte do Governo de Santa Catarina para dar continuidade às obras paradas. Clique aqui e veja as obras paradas nas cidades.
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