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Blumenau, SC
Termina nesta sexta-feira (30), o prazo para os servidores e agentes públicos do Executivo Estadual enviarem a declaração de bens e valores de 2023. A entrega é feita por meio do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).
Conforme informações do Governo de Santa Catarina, quem não apresentar a declaração será notificado pela autoridade máxima do órgão ou entidade para que a apresente, no prazo de 30 dias de sua ciência, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
“O envio é obrigatório no Estado de Santa Catarina desde 2021 e tem o objetivo de permitir o acompanhamento da evolução patrimonial para detectar casos de enriquecimento ilícito e corrupção na gestão pública”, explica Márcio Cassol, controlador-geral do Estado.
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Todos os agentes públicos estaduais precisam fazer a entrega, sejam concursados, eleitos, contratados ou designados. Mesmo isentos da declaração de imposto de renda precisam enviar a declaração ao Governo do Estado.
A exceção são aposentados e militares da reserva, desde que não estejam exercendo cargo comissionado. Estagiários, bolsistas, residentes e funcionários terceirizados também são dispensados.
A Lei
A obrigatoriedade da entrega está prevista pelo Decreto 1.193/2021, que regulamenta o artigo 13 da Lei da Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. No Brasil, União e estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul exigem a entrega.
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