
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou um recurso da Prefeitura de Blumenau e manteve a obrigação de o município fazer obras de contenção e um estudo técnico no Morro da Rua Coripós, no bairro Escola Agrícola, no Vale do Itajaí. A decisão, de 10 de novembro, atende ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O morro foi uma das áreas atingidas por deslizamentos nas chuvas de novembro de 2008.
Argumentos da Prefeitura
No recurso, o município disse que as obras dependem de verbas federais, que há limitações no orçamento e que o prazo de seis meses fixado pela Justiça é inviável. Também afirmou que a determinação seria uma interferência indevida do Judiciário na administração pública.
O que decidiu o Tribunal
Os desembargadores rejeitaram os argumentos. Eles destacaram que a obrigação já está definida por decisão judicial sem possibilidade de novo recurso e que a Prefeitura não comprovou a impossibilidade financeira alegada. Também afastaram a tese de violação da separação dos poderes, por entenderem que a atuação da Justiça é legítima quando busca garantir direitos fundamentais e enfrentar riscos já reconhecidos tecnicamente. O acórdão registra que a área continua classificada como de alto ou muito alto risco geológico, segundo estudos dos últimos anos, e que houve novos episódios de movimentação de terra no local.
Foram mantidos o prazo de seis meses e as multas por descumprimento: R$ 5 mil por mês pela não realização das obras de redução do risco, limitada a R$ 500 mil, e R$ 5 mil por mês pela não elaboração do estudo técnico interdisciplinar, limitada a R$ 50 mil.
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